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Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessária...
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. As...
Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.A prestação de garantia pelo particular é obrigatória para a execução de contratos...
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalid...
Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a administração estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indeniza...
No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a neces...
Conforme os termos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público
É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.