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De acordo com a legislação do CadÚnico, qual é a responsabilidade dos municípios em relação à estão do cadastro?
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acess...
Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, pass...
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
São diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, exceto:
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel...
De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:
É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar: