Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Floresta...

Q: Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, quando indicado pelo Zoneamento Ecológico− Econômico (ZEE) estadual, realizado segundo metodologia unificada, o Poder Público Federal poderá:

A) Ampliar as áreas de Reserva Legal em até 25% dos percentuais previstos na Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa. | B) Reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos. | C) Reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 75% da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos. | D) Ampliar as áreas de Reserva Legal em até 75% dos percentuais previstos na Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

457941201564870

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, quando indicado pelo Zoneamento Ecológico− Econômico (ZEE) estadual, realizado segundo metodologia unificada, o Poder Público Federal poderá:

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