O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, es...

Question 1

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, es...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências#Recursos no Processo Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201564923

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.

Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941201230794Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduz...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Questão 457941201368148Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública. Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgão...

#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

Questão 457941201572651Direito Administrativo

"Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital totalmente público, instituída para executar atividade...

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto

Questão 457941201690376Direito Administrativo

Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.O documento de formalização de demanda é desnecessário, no caso de ...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta

Questão 457941202019102Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignific...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Questão 457941202066212Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a readaptação; a reversão;...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Question 2

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, es...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências#Recursos no Processo Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201564923

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.

Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

A

B

Gabarito comentado

Anotações

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941201230794Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduz...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Questão 457941201368148Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública. Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgão...

#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

Questão 457941201572651Direito Administrativo

"Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital totalmente público, instituída para executar atividade...

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto

Questão 457941201690376Direito Administrativo

Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.O documento de formalização de demanda é desnecessário, no caso de ...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta

Questão 457941202019102Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignific...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Questão 457941202066212Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a readaptação; a reversão;...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância