Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202080100Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não est...1457941202080100Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do princípio da pessoalidade da pena.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102561Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à rev...Questão 457941200393395Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941200497369Direito AdministrativoCom relação a processo administrativo, julgue o item. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas...Questão 457941200603916Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalm...Questão 457941200821855Direito AdministrativoNo que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica ...Questão 457941201090840Direito AdministrativoEm relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e de...Questão 457941201594135Direito AdministrativoTendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005. A restrição ao recebimento de recursos federais que ...Questão 457941201710972Direito AdministrativoAtos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. São r...Questão 457941201845307Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941201859784Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam‐...