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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:
Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a alternativa correta.A Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de...
Aos dependentes dos Servidores, nos termos da Lei nº 8.112/91, são assegurados os seguintes benefícios do Plano de Seguridade Social:
Um Servidor Público Federal foi instado a ser submetido a uma inspeção médica e, sem razão nenhuma, injustificadamente, resistiu e se recusou a submet...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta a instância de controle que obteve menos destaque no que diz respeito às decisões sobre recursos públicos estatai...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal será contado:
Sílvia Helena, servidora pública da Universidade Federal do Ceará, é candidata à Prefeitura Municipal de Fortaleza, cidade onde desempenha suas funçõe...
O controle administrativo, tendo como objetivo último o pleno e efetivo atendimento dos interesses coletivos a cargo da Administração Pública (MEIRELE...
Analise as afirmativas e, com base no Regime Jurídico Único, assinale a alternativa correta.