No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a
opção correta de acordo com a Constituição Federal
de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, todavia, de acordo com o
entendimento do STF, taxa cobrada exclusivamente em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola
a CF.
B Lei complementar não pode definir tratamento tributário
diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de
pequeno porte, sob pena de violar o princípio da livre
concorrência e da igualdade tributária, conforme
entendimento consolidado no âmbito do STF.
C O STF decidiu ser constitucional a adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, ainda que haja integral
identidade entre uma base e outra.
D Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
E Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária,
especificamente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte; desse modo, de acordo com o
entendimento do STF, é constitucional lei que estabeleça
alíquotas progressivas para o imposto de transmissão
inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal
do imóvel.