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O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modifi...

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457941201565173
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do Estado Y: 
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