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É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:
A respeito dos recursos no processo penal, analise as propo- sições seguintes.I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido ...
O Vereador “X” dirigindo seu veículo Mercedes-Benz Classe A, embriagado, vem a colidir com a viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado...
A Lei Federal no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7o , classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Espec...
No que concerne ao regramento específico das provas no CPP,
Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas
Sobre as nulidades, é correto afirmar:
A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
Mévia foi denunciada pela prática do crime de homicídio simples, tentado. Finalizada a instrução preliminar, o juiz, convencido da materialidade do fa...
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) determina, no § 1o de seu artigo 3o , que o “[...] poder público desenvolverá políticas que ...