Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201565308No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido ...1457941201565308Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresNo que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:Ao servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgadoBo servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa Ccomo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidadeDextinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargoEo servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129518Direito ConstitucionalNo âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de inic...Questão 457941200692167Direito ConstitucionalA Constituição Federal, de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seus princípios e suas diretrizes são fundamentais ...Questão 457941200732781Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições e...Questão 457941200806647Direito ConstitucionalRaj Kabir deseja seguir a carreira militar e estuda em curso preparatório com tal objetivo. Dentre as disciplinas exigidas, consta a de história das g...Questão 457941200963650Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo a...Questão 457941201183797Direito ConstitucionalO tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Pode...Questão 457941201249112Direito ConstitucionalKenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de crimes comuns atribuídos a ocu...Questão 457941201666542Direito ConstitucionalÀ luz da atual Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sí...Questão 457941201881503Direito ConstitucionalQuanto à organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, pode-se afirmar que:Questão 457941201966310Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o tributo devido por decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisívei...