De acordo com a jurisprudência recente do Supremo ...

Q: De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

A) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional. | B) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional. | C) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional. | D) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional. | E) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

457941201565318

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

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