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Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que ...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.
Em relação aos aspectos relacionados à delegação e à desconcentração de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.As associações representativas, n...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação por impro...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos de processo deve...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por m...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição.
Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá...