Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201565557No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativ...1457941201565557Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNo que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.AA pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.BA contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.CA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.DConstitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.EConcebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200253910Legislação FederalSobre a Lei do Mandado de Segurança no 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.Questão 457941200278506Legislação FederalDe acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo...Questão 457941200410903Legislação FederalDe acordo com os conceitos veiculados pelo Plano de Carreira de Cargos técnicos-administrativos em Educação (Lei nº 11.091/05), pode-se afirmar queQuestão 457941200503085Legislação FederalEm relação à ação civil pública, é correto afirmar queQuestão 457941200999738Legislação FederalCerta pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de proced...Questão 457941201013187Legislação FederalTendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.Questão 457941201559527Legislação FederalSobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei no 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar ...Questão 457941201604453Legislação FederalNos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:Questão 457941201694656Legislação FederalÁgata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. D...Questão 457941202041206Legislação FederalO Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal no 4.595/64, será constituído: