No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.

Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.

Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

A) A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas. | B) A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime. | C) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos. | D) Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público. | E) Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito à pratica de crime por prefeit...

Questão 457941200278506Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo...

#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Questão 457941200503085Legislação Federal

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200999738Legislação Federal

Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de proced...

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Questão 457941201013187Legislação Federal

Tendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.

#Lei nº 12.845/2013 - Atendimento Integral a Vítimas de Violência Sexual

Questão 457941201604453Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Questão 457941202041206Legislação Federal

O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal no 4.595/64, será constituído:

#Lei do Sistema Financeiro Nacional

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, prev...

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