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A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito rete...
Conforme previsto no Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas, a conduta do servidor que afetar o decoro, o prestígio e o bom anda...
Segundo a ISO 9001, uma atividade ou conjunto de atividades que usa recursos e que é gerenciada de forma a possibilitar a transformação de entradas em...
A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três nívei...
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, considera-se “primariedade”:
Nos termos da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal d...
Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.
De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito...
Na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Integridade é definida como uma qualidade da informação que
A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3º , sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No q...