No direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil...

O controle dos atos administrativos estaduais realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo caracteriza-se como controle:

A aquisição de produtos e serviços pelo poder público é norteada através das modalidades de licitação, as quais estão expressas no dispositivo 28 da L...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerad...

Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodo...

A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm como função auxiliar na ...

“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo __________________, induza ou concorra para a prática do ato de i...