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A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas ...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Valinhos - SP📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Valinhos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201565923
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio. Nesse sentido, desde que não exista receita a anular, a restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos
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