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O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito f...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 Câmara de Santana de Parnaíba - SP📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direito à Propriedade#Direito à Igualdade#Direito à Privacidade#Direito de Resposta e Indenização#Direito à Vida

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para Câmara de Santana de Parnaíba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade, Direito à Igualdade, Direito à Privacidade, Direito de Resposta e Indenização, Direito à Vida.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201566172
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Privacidade | Direito de Resposta e Indenização | Direito à Vida
O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre 
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