De acordo com a CF, no que se refere à distribuiçã...

Q: De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

A) é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas. | B) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD). | C) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados. | D) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). | E) cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.

457941201566396

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

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