Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015, e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código
Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária.
Segundo o Art. 137, caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o
Cadastro Fiscal do Município de Três de Maio, que compreenderá, EXCETO o Cadastro de: