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São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:
É competência: I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II....
São condições de elegibilidade para mandato de Vereador, EXCETO:
Ao Município é vedado, EXCETO:
Acerca dos princípios fundamentais marque a assertiva INCORRETA:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legi...
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do...
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
Assinale a alternativa INCORRETA: