No que se refere à vinculação de receitas, analise
as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F )
( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com
a União.
( ) É permitida vinculação de receita e impostos para atender à repartição do produto da
arrecadação de impostos a que se referem
os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a
destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção do
desenvolvimento do ensino, para realização
de atividades da administração tributária e
para prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita.
( ) É vedada a criação de fundo público, quando
seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta
por programação orçamentária e financeira de
órgão ou entidade da administração pública.
( ) O percentual distribuído pela União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados e Distrito
Federal, conforme previsto no inciso II do art.
159 da Constituição Federal, pode ser vinculado ao pagamento de débitos com a União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.