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De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federa...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Campo Verde - MT📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Campo Verde - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201567048
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que concerne ao meio ambiente, será considerado como de interesse local:
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