Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201567048De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municí...1457941201567048Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que concerne ao meio ambiente, será considerado como de interesse local:Ao estabelecimento das áreas e das condições para o exercício da atividade de garimpagemBa proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do MunicípioCo planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundaçõesDa instituição de sistema regional de gerenciamento de recursos hídricos e mineraisResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106875Direito ConstitucionalEm regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento ju...Questão 457941200250221Direito ConstitucionalO artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garan...Questão 457941200446494Direito ConstitucionalO objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento está previsto no artigo 194 da Constituição Federal e refere-se à seguridade social, que co...Questão 457941200525642Direito ConstitucionalO ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao pr...Questão 457941200948769Direito ConstitucionalA Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposi...Questão 457941200968722Direito ConstitucionalEm um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de ...Questão 457941201002454Direito ConstitucionalProcurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. ...Questão 457941201703155Direito ConstitucionalZoroastro é pesquisador e estudioso da estrutura do Poder Judiciário nacional. Verifica que a estrutura da Justiça Federal, integrante da União, teve ...Questão 457941201786746Direito ConstitucionalAncorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos serviços emanados das política...Questão 457941202010365Direito ConstitucionalO instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo...