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Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.De acordo com...

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457941201567076
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.


De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas transgênero somente poderá ser realizada se houver autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia de transgenitalização pelo(a) interessado(a).

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