Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente ao Prefeito encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao
Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão
financeira do exercício anterior.
II. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as
atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado
por esse para missões especiais.
III. É infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeita ao julgamento pela
Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, omitir-se ou negligenciar na
defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração municipal.