O Decreto-Lei nº 4.657/1942 constituiu a Lei de Introdução ao
Código Civil Brasileiro, hoje Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. Em seguida, o Decreto-Lei nº 4.812/1942 dispôs
sobre a requisição de bens imóveis e móveis necessários às
Forças Armadas e à defesa passiva da população, mas foi
revogado pelo Decreto-Lei nº 8.090/1945, por sua vez revogado
pelo Decreto-Lei nº 8.158/1945, que não restaurou
expressamente o Decreto-Lei nº 4.812/1942. Posteriormente, nos
termos do Decreto-Lei nº 9.682/1946, foi extinta a Comissão
Central de Requisições, criada pelo Decreto-Lei nº 4.812/1942.
Durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 previu
requisição de bens e serviços para enfrentamento daquela
emergência de Saúde Pública. Ao ser consultada sobre medidas
administrativas em face da deserção de licitantes de atas de
registro de preços, a Procuradoria-Geral do Mato Grosso do Sul
aprovou o Parecer PGE/MS/PAA/Nº 045/2020, por meio da
Decisão PGE/MS/GAB/Nº 106/2020. Esta, em acréscimo “à
recomendação constante no Parecer de que, em analogia ao que
preconiza o Decreto-Lei (Federal) nº 4.812/42, haja a instituição
de uma Comissão de Requisição”, indicou que, se isso não for
viável, os setores da Secretaria Estadual de Saúde e da FUNSAU
podem formular requerimento à autoridade competente para a
requisição e que tal autoridade também pode atuar de ofício.
Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de
Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo
público