Com relação ao Orçamento, consoante aos dispositivos
da Lei Orgânica do Município de Montes Claros,
de 1º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei que instituir o Plano Plurianual de
Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos
e metas da Administração Pública Municipal para as
despesas de capital e outras dela decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
II. O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório
da Lei de Diretrizes Orçamentária, deverá dispor,
em valores correntes e constantes, sobre as metas
anuais relativas às receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual,
ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Estão corretas as afirmativas