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Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros | Legislação Municipal de Montes Claros
O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a
criação de um novo distrito, é necessária
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Com base no princípio de que toda pessoa tem direito à verdade e que o servidor público não pode omiti-la ou falseá-la,
analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Maria, servidora pública do município de Montes Claros (MG), trabalha há dois anos no setor de prestação de contas e
não tirou férias. A Prefeitura atualmente está enfrentando um período movimentado e solicitou à servidora que adie suas
férias para uma data posterior. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, como
deve ser organizada a concessão dessas férias acumuladas no ano subsequente?
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros
Em relação ao Código de Obras do município de Montes Claros, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução da edificação será feita dentro das divisas do espaço aéreo do lote, definidas por seus limites e pelos tapumes.
( ) Os materiais descarregados fora dos tapumes deverão ser removidos para o seu interior, dentro de 48 horas, contados da descarga destes.
( ) Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 180 dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
( ) A construção, a reconstrução e a conservação dos passeios e vedações, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, competem aos proprietários e são obrigatórias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.
II. A promulgação de um decreto legislativo.
III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos
em:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros
Considerando o Código de Ética do Servidor do Município
de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.177,
de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.
I. A moralidade da Administração Pública não se
limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser
acrescida da ideia de que o fim é o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos
tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
até por ele próprio.
III. A função pública deve ser tida como exercício
profissional e, portanto, se integra na vida particular
de cada servidor público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
NÃO se considera competência privativa municipal:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros
Considerando as regras previstas na Lei nº 3.176, de 23 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano
de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município
de Montes Claros e dá outras providências, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
Com relação ao Orçamento, consoante aos dispositivos
da Lei Orgânica do Município de Montes Claros,
de 1º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei que instituir o Plano Plurianual de
Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos
e metas da Administração Pública Municipal para as
despesas de capital e outras dela decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
II. O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório
da Lei de Diretrizes Orçamentária, deverá dispor,
em valores correntes e constantes, sobre as metas
anuais relativas às receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual,
ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Estão corretas as afirmativas