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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca UFES no concurso para UFES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o recurso administrativo e a revisão em processo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), analise as proposições a seguir.
I. A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV. O recurso será conhecido mesmo se interposto por quem não seja legitimado.
Estão CORRETAS as proposições