Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201568130De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões ...1457941201568130Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se: Aagir com imprudência, negligência ou imperícia, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.Bagir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções. Cagir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.Dagir com imprudência, negligência ou imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044312Legislação FederalNos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes grau...Questão 457941200300779Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.257/11, a disponibilidade é a qualidade da informaçãoQuestão 457941200556416Legislação FederalEm 2009, o Decreto Presidencial n. 7.053 de 2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Para fins do decreto, o que é cons...Questão 457941200602423Legislação FederalO Código de Ética do Sistema Sebrae, em seu capítulo VI – no Art. 18, estabelece que o Sistema SEBRAE manterá canal de Ouvidoria, que poderá ser acess...Questão 457941200929132Legislação FederalA Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reproduçã...Questão 457941200969179Legislação FederalDe acordo com as legislações brasileiras, a missão do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é:Questão 457941201149432Legislação FederalA Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992, dispõe sobre a utilização de cadáveres para fins de estudos ou pesquisas científicas. De acordo com esse dispo...Questão 457941201594069Legislação FederalA LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n° 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado e...Questão 457941201864013Legislação FederalSegundo o Decreto n. 5.626 de 22/12/2005, as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos sur...Questão 457941201995991Legislação FederalConsolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser f...