///
O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposen...
A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ...
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o...
A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições...
Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto qu...
A Lei n° 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contrat...
Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a
São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente: