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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Créditos Suplementares, Gestão de Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a
contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas,
não pode ser realizada por meio da lei orçamentária anual.