Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201568411A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em ...1457941201568411Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáA transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:Anos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor. Bnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses. Cnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados. Dnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.Enos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200281435Legislação EstadualTendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue o item subsequente, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado...Questão 457941200439052Legislação EstadualNo Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete àQuestão 457941200614254Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item. Combater as causas da pobreza, promovendo-se a integração social dos segmentos de...Questão 457941200920714Legislação EstadualNa hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundam...Questão 457941201093183Legislação EstadualFica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado ...Questão 457941201258180Legislação EstadualDada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que...Questão 457941201620321Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo ...Questão 457941201769530Legislação EstadualA Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com de...Questão 457941201862988Legislação EstadualA respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapr...Questão 457941201934619Legislação EstadualNo que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a...