Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa,
estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções
gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual,
estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de
recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática
constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a afirmativa correta.