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O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte ser destinado aos estados e ao Distrito Federal não retira a competência tribut...
A regra geral de apuração do PIS/PASEP diferencia as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e no lucro real: no primeiro caso, a inc...
O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabe...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O adquirente do fundo de comércio poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tri...
Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.Se alguma norma dispensa u...
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o itens seguinte. Nesse sentido, consi...
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.A suspensão da exigibilidade d...
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberaç...
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.A multa cobrada por atraso no pagamento do I...
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de...