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Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.Quando um ...

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457941201568917
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.

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