O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente divide-se em...

Embora existam outros mecanismos de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro, previstos na legislação ordinária, o tombamento foi o único ...

No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.

I - Enquanto bioma de importância nacional, é totalmente vedada a utilização de recursos hídricos nos limites geográficos especificados como pertencen...

Segundo dispõe a Lei n. 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância que atenua a pena do infrator ambiental, não...

Em caso de infração às normas ambientais, a Constituição Federal assegura a possibilidade de tripla responsabilização: penal, civil e administrativa.

A Mata Atlântica é considerada, pela Constituição Federal de 1988, patrimônio da União.