De acordo com a legislação vigente, a Taxa de Cont...

Q: De acordo com a legislação vigente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei será cobrada com acréscimos:

A) Juros de mora, na via judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento). | B) Juros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento). | C) Juros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento). | D) Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento). | E) Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).

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Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

De acordo com a legislação vigente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei será cobrada com acréscimos:

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