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A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os critérios sobre a e...
O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integr...
O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Sobre essa temática, assinale a afirmativ...
O prefeito recém- eleito do Município "X", visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Admi...
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no s...
Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto ...
Ao aprofundar os seus conhecimentos acerca dos agentes públicos na Constituição de 1988, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal...
Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato...
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência d...
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativ...