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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para SEJUSP-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.