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A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo...

📅 2013🏢 FUNRIO🎯 MPO📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FUNRIO no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201569921
Ano: 2013Banca: FUNRIOOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta

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