A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe...

Q: A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enu

A) No pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social (...) | B) Na proibição ao condenado em contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais (...) | C) No pedido de perdão à vítima, seja pessoa física, jurídica ou órgão público (...) | D) Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação (...) | E) No condenado ficar recolhido nos dias e horários de folga em residência (...)

457941201570145

Ano: 2015Banca: FUNRIOOrganização: UFRBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enumeradas as penas restritivas de direito. Com relação a prestação pecuniária, consiste:

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A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções...

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