Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201570186A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão d...1457941201570186Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.AA concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.BO benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.CA concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.DO disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.EA concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente seracompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128957Orçamento e Finanças PúblicasAs Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros aQuestão 457941200462276Orçamento e Finanças PúblicasA Dívida Ativa é composta por todos os créditos do ente público,Questão 457941200607839Orçamento e Finanças PúblicasSão estágios da receita pública:Questão 457941200738408Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Geral do Orçamento,__________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e docum...Questão 457941200823088Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos p...Questão 457941201274538Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941201602081Orçamento e Finanças PúblicasA Comissão Mista, a que se refere a Constituição Federal, tem por incumbência a avaliação e emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao...Questão 457941201710229Orçamento e Finanças PúblicasÉ correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitemQuestão 457941201725267Orçamento e Finanças PúblicasA alternativa que traz somente receitas públicas classificadas como correntes é:Questão 457941201836158Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Anexo I e II – Códigos e Especificações, da Portaria CO n° 01/2009, a qual consolida disposições sobre a Classificação da Despesa Orça...