Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ...

Q: Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.

A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sempre deverá prevalecer sobre qualquer decisão dos membros da Câmara Municipal. | B) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. | C) Não existem, nas estruturas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a cargo do legislativo, tribunais ou conselho de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. | D) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.

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