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Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a

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457941201570681
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaú | Legislação Municipal de Itaú
Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a
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