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A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece que ...

📅 2016🏢 FCC🎯 Prefeitura de Teresina - PI📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de Teresina - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201570724
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Outrossim, estabelece que

I. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

II. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

III. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Está correto o que se afirma APENAS em: 
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