No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração
Pública, julgue o item.
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos
determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua
atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a
demonstração pelo cidadão de que os motivos que
fundamentaram a imposição de determinada
penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.