Para compreender e explicar a incapacidade presente na Pessoa com D...

Considerando-se o que determina a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, há informação compatível em...

A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a pr...

Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, incubem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e ava...

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder púb...

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, e consolida...

A tomada de decisão apoiada representa um avanço no reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando a preservação de s...

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a tecnologia assistiva ou ajuda técnica visa a aprimorar a qualidade de vida e a incl...

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um conjunto de normas e valores que impõe que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportun...

Há na Constituição Federal e Estaduais, e em diversas Leis Orgânicas dos municípios, um conjunto de disposições relacionadas a questões de acessibilid...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Trata- -se da Lei que estabelece d...