Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em
controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito
vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão,
sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.