Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201571419A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fi...1457941201571419Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresA Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é: ARegular o processo de licitação para compras públicas. BEstabelecer diretrizes para a gestão dos recursos públicos, com foco na transparência e no equilíbrio fiscal. CDefinir o uso de verba pública exclusivamente para despesas administrativas. DDeterminar a exclusão de impostos sobre produtos básicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157026Orçamento e Finanças PúblicasO que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?Questão 457941201333149Orçamento e Finanças PúblicasO relatório da gestão fiscal do último semestre foi criticado por não apresentar claramente os limites e a utilização dos gastos com pessoal. Como o t...Questão 457941202051615Orçamento e Finanças PúblicasQuais são as principais fases do ciclo da receita pública?