Analise o exposto abaixo.
I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo
__________ dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
II. A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições é considerada
__________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os termos que
preenchem corretamente as lacunas são: